HC 913047 - DECISAO

HC 913047 - DECISAO

Havendo interposição simultânea de recurso próprio (agravo em execução) e habeas corpus com o mesmo objeto, e dado o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é via adequada para matérias afetas à execução penal, impõe-se reservar a análise para o julgamento do recurso próprio em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE MELO CONRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Cabimento E Competência Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unirrecorribilidade Habeas Corpus Cabimento E Competência Na Execução Penal

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Parties

DIEGO DE MELO CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria afeta à execução penal
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante recurso próprio interposto (agravo em execução)
  3. 3 Interpretação do art. 112, § 7º da LEP quanto à readquirência do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Havendo interposição simultânea de recurso próprio (agravo em execução) e habeas corpus com o mesmo objeto, e dado o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é via adequada para matérias afetas à execução penal, impõe-se reservar a análise para o julgamento do recurso próprio em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.