HC 909637 - DECISAO

HC 909637 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a negativa de progressão de regime pelo Tribunal de origem se apoiou em faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal (6 faltas, 4 graves, incluindo evasão e abandono de saída temporária), fundamento considerado idôneo em face do art. 112, § 1º, da LEP e da jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Renan Carlos Vasques Bonelli; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Carlos Vasques Bonelli

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal
  2. 2 Alcance temporal do requisito subjetivo e consideração de reabilitação/atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a negativa de progressão de regime pelo Tribunal de origem se apoiou em faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal (6 faltas, 4 graves, incluindo evasão e abandono de saída temporária), fundamento considerado idôneo em face do art. 112, § 1º, da LEP e da jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.