HC 878442 - DECISAO

HC 878442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via processual é inadequada para reexame de matéria fático-probatória da execução penal e existe recurso próprio (agravo, art. 197 LEP); além disso, a decisão de indeferimento da progressão/livramento foi fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, ausência de assunção de autoria, prática de novo delito), demonstrando ausência do requisito subjetivo, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ELIAS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução/juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ELIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Execução/juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação imediata de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 Qual o valor probatório do exame criminológico e demais manifestações técnicas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via processual é inadequada para reexame de matéria fático-probatória da execução penal e existe recurso próprio (agravo, art. 197 LEP); além disso, a decisão de indeferimento da progressão/livramento foi fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, ausência de assunção de autoria, prática de novo delito), demonstrando ausência do requisito subjetivo, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem (ordem denegada)