HC 911139 - DECISAO

HC 911139 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no exame criminológico e em parecer psicológico desfavoráveis, o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, houve preclusão quanto à impugnação do exame e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto probatório, de modo que a ordem não se concede liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL BRAMBILA QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão Processual, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Processual Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

GABRIEL BRAMBILA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime foi indevidamente negada por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Se o exame criminológico desfavorável justifica indeferimento apesar de atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no exame criminológico e em parecer psicológico desfavoráveis, o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, houve preclusão quanto à impugnação do exame e o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto probatório, de modo que a ordem não se concede liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.