HC 910508 - DECISAO

HC 910508 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; realizado o exame criminológico com resultado desfavorável e fundamentado, o indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo é legítimo; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JHONY LUIZ IBARRA COLACHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

JHONY LUIZ IBARRA COLACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; realizado o exame criminológico com resultado desfavorável e fundamentado, o indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo é legítimo; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.