HC 911633 - DECISAO

HC 911633 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão que cassou a progressão determinando exame criminológico se fundamentou apenas em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência e faltas antigas), fundamentos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não são idôneos para exigir exame criminológico; verificado que a última falta grave ocorreu há mais de quatro anos, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN CLEITON ALMEIDA RUAS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Concessiva)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Motivação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Motivação Judicial +3 more

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Parties

JEAN CLEITON ALMEIDA RUAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas na progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque o acórdão que cassou a progressão determinando exame criminológico se fundamentou apenas em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência e faltas antigas), fundamentos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não são idôneos para exigir exame criminológico; verificado que a última falta grave ocorreu há mais de quatro anos, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.