HC 905485 - DECISAO

HC 905485 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência técnica; restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Angel Andres Duran Parra; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angel Andres Duran Parra

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito e longevidade da pena como fundamentação
  3. 3 requisito subjetivo e atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a exigência técnica; restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execução, que deferiu ao paciente a progressão de regime.
  • Comunique-se.