AREsp 2356322 - DECISAO

AREsp 2356322 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: admite-se cálculo diferenciado para execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, aplicando-se a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n.13.964/2019 e os percentuais previstos no art. 112 (incluído pela Lei n.13.964/2019) para hediondos, sem combinação de normas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Diferenciado Para Crimes Comuns E Hediondos, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 568 STJ
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Diferenciado Para Crimes Comuns E Hediondos Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações percentuais para progressão de regime em execuções simultâneas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Possibilidade de cálculo diferenciado sem combinação de leis
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: admite-se cálculo diferenciado para execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos, aplicando-se a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n.13.964/2019 e os percentuais previstos no art. 112 (incluído pela Lei n.13.964/2019) para hediondos, sem combinação de normas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.