HC 914410 - DECISAO

HC 914410 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o acórdão de origem fundamentou a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves ocorridas durante a execução, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa à data e reabilitação da falta não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação nesta via por constituir supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Reabilitação De Faltas, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Reabilitação De Faltas Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

MAICON FERREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 reabilitação de falta grave pela passagem do tempo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o acórdão de origem fundamentou a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves ocorridas durante a execução, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa à data e reabilitação da falta não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que impediria sua apreciação nesta via por constituir supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.