HC 879070 - ACORDAO

HC 879070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem estava adequadamente fundamentada (verificação do senso de responsabilidade, capacidade de ressocialização, histórico prisional e falta grave anterior) e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: WELINTON DO ESPIRITO SANTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WELINTON DO ESPIRITO SANTO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexaminar provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem estava adequadamente fundamentada (verificação do senso de responsabilidade, capacidade de ressocialização, histórico prisional e falta grave anterior) e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.