HC 897868 - ACORDAO

HC 897868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime (50%) não impõe sanção mais gravosa nem impede posterior pleito de livramento condicional fundamentado no art.83, V, do Código Penal, não havendo combinação de leis nem violação da separação dos poderes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Separação Dos Poderes
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Separação Dos Poderes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Possibilidade de pleito de livramento condicional após aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  3. 3 Vedação à combinação de leis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime (50%) não impõe sanção mais gravosa nem impede posterior pleito de livramento condicional fundamentado no art.83, V, do Código Penal, não havendo combinação de leis nem violação da separação dos poderes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.