Rcl 42777 - DECISAO

Rcl 42777 - DECISAO

Verificou-se descumprimento do decisum do STJ (HC n. 648.622/SP) porque a ressalva “salvo se cometida falta grave” refere-se à interrupção do lapso (data-base) e não à impossibilidade automática de aplicar a fração de 40% prevista para o caso. Assim, a existência de falta disciplinar grave somente afeta a data-base para elaboração do novo cálculo, não afastando o direito à aplicação do percentual de 40% quando cabível; por isso, a decisão reclamada foi cassada e restabelecido o cálculo com a fração de 40%, com observância da data-base em razão da falta grave.

Parties
Reclamante: Rodrigo Candido da Silva dos Santos; Autoridade Reclamada: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 8ª RAJ) da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão reclamada e restabelecido o cálculo de penas no percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do apenado Rodrigo Candido da Silva dos Santos, com observância da data-base em razão da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Frações De Pena, Cumprimento De Decisão Do STJ, Data Base Para Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Frações De Pena Cumprimento De Decisão Do STJ Data Base Para Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Candido da Silva dos Santos

Reclamante

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 8ª RAJ) da comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta disciplinar grave impede a aplicação da fração de 40% para progressão de regime determinada em HC do STJ
  2. 2 Se o Juízo de execução descumpriu decisão do STJ (HC n. 648.622/SP) ao não retificar o cálculo de pena
  3. 3 Qual o efeito da falta disciplinar grave sobre a data-base para elaboração do novo cálculo de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se descumprimento do decisum do STJ (HC n. 648.622/SP) porque a ressalva “salvo se cometida falta grave” refere-se à interrupção do lapso (data-base) e não à impossibilidade automática de aplicar a fração de 40% prevista para o caso. Assim, a existência de falta disciplinar grave somente afeta a data-base para elaboração do novo cálculo, não afastando o direito à aplicação do percentual de 40% quando cabível; por isso, a decisão reclamada foi cassada e restabelecido o cálculo com a fração de 40%, com observância da data-base em razão da falta grave.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão reclamada e restabelecido o cálculo de penas no percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do apenado Rodrigo Candido da Silva dos Santos, com observância da data-base em razão da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Restabelecer o cálculo de penas no percentual de 40% (2/5) para progressão de regime do apenado Rodrigo Candido da Silva dos Santos, com observância da data-base em razão da falta disciplinar de natureza grave