REsp 2116726 - DECISAO

REsp 2116726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou capacidade econômica do reeducando; conforme jurisprudência do STJ somente o inadimplemento deliberado impede a progressão e a alegação de hipossuficiência deve ser elidida por prova em contrário, sendo vedado ao STJ revolver a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Apenado/Sentenciado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Multa Penal Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Apenado/Sentenciado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão do regime prisional
  2. 2 Se a hipossuficiência do sentenciado afasta o óbice ao benefício
  3. 3 Se é possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de inadimplemento deliberado da multa e o Ministério Público não demonstrou capacidade econômica do reeducando; conforme jurisprudência do STJ somente o inadimplemento deliberado impede a progressão e a alegação de hipossuficiência deve ser elidida por prova em contrário, sendo vedado ao STJ revolver a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.