HC 895107 - ACORDAO

HC 895107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos do exame/relatório psicológico que apontaram traços de imaturidade, dificuldade de controle emocional e impactos da dependência química, além da gravidade dos crimes e da longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ admite a utilização do exame criminológico como fundamento para negar progressão quando presente e a revisão desses fatos via habeas corpus implicaria reexame probatório vedado; ademais, a alegação sobre reabilitação após falta grave não foi deduzida na petição originária, configurando inovação recursal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MIRANDA; Órgão Judicante/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Inovação Recursal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Laudo Psicológico Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime fundamentado em laudo psicológico desfavorável
  2. 2 Efeitos das alterações introduzidas pela Lei n. 10.792/2003 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz diante do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos do exame/relatório psicológico que apontaram traços de imaturidade, dificuldade de controle emocional e impactos da dependência química, além da gravidade dos crimes e da longa pena a cumprir; a jurisprudência do STJ admite a utilização do exame criminológico como fundamento para negar progressão quando presente e a revisão desses fatos via habeas corpus implicaria reexame probatório vedado; ademais, a alegação sobre reabilitação após falta grave não foi deduzida na petição originária, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental