HC 913316 - DECISAO

HC 913316 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a decisão a quo que exigiu novo exame criminológico não se mostrou devidamente fundamentada diante dos elementos constantes nos autos (havia exame criminológico anterior favorável e não havia base concreta nos fatos da execução para negar a progressão), sendo exigível motivação específica para determinar nova perícia; assim restabeleceu-se a decisão que havia promovido o paciente ao regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão a quo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GOMES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime como regra?
  2. 2 Pode o juiz determinar exame criminológico sem fundamentação adequada?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime pode justificar a negativa de progressão sem fatos da execução?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a decisão a quo que exigiu novo exame criminológico não se mostrou devidamente fundamentada diante dos elementos constantes nos autos (havia exame criminológico anterior favorável e não havia base concreta nos fatos da execução para negar a progressão), sendo exigível motivação específica para determinar nova perícia; assim restabeleceu-se a decisão que havia promovido o paciente ao regime menos rigoroso.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão a quo.

Orders

  • Intime-se, com urgência, o juízo para o cumprimento.
  • Abra-se vista ao MPF.