HC 916690 - DECISAO

HC 916690 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em registros concretos de faltas disciplinares graves e recentes que indicam ausência do requisito subjetivo; havendo conteúdo probatório a ser preservado, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RENATO LISBOA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO LISBOA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em registros concretos de faltas disciplinares graves e recentes que indicam ausência do requisito subjetivo; havendo conteúdo probatório a ser preservado, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal