HC 907473 - ACORDAO
Por estar fundamentada em elementos concretos da execução (cometimento de novo crime quando beneficiado com progressão para o regime aberto) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a determinação do exame criminológico não configura constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Valmir Pereira Nunes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Cassação De Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Valmir Pereira Nunes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o cometimento de novo crime durante a execução da pena constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico
- 2 Legalidade da cassação da progressão de regime decretada pelo tribunal a quo
- 3 Existência de constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico
Ratio Decidendi
Por estar fundamentada em elementos concretos da execução (cometimento de novo crime quando beneficiado com progressão para o regime aberto) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a determinação do exame criminológico não configura constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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