HC 916906 - DECISAO

HC 916906 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em cálculos homologados, que o requisito objetivo para progressão de regime não foi preenchido.

Parties
Paciente: NATAN BARBOSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Requisito Objetivo Para Progressão, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Requisito Objetivo Para Progressão Liminar

Case Brief

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Parties

NATAN BARBOSA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base em cálculos homologados, que o requisito objetivo para progressão de regime não foi preenchido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.