AREsp 2346097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos (com trânsito em julgado anterior ao Pacote Anticrime) é possível aplicar frações distintas para fins de progressão de regime (mantendo 1/6 para crime comum e aplicando as frações previstas para hediondo nos termos do art. 112, V, da LEP), não havendo violação dos preceitos invocados pelo Ministério Público; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Leonardo Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo Diferenciado De Frações Para Progressão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo Diferenciado De Frações Para Progressão

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Leonardo Francisco da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime na execução simultânea de penas por crime comum e crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execuções Penais e efeitos da revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos (com trânsito em julgado anterior ao Pacote Anticrime) é possível aplicar frações distintas para fins de progressão de regime (mantendo 1/6 para crime comum e aplicando as frações previstas para hediondo nos termos do art. 112, V, da LEP), não havendo violação dos preceitos invocados pelo Ministério Público; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.