HC 914119 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão agravado indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e na análise dos elementos dos autos, e o habeas corpus não admite reexame probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: ESTEVAM HERNANDES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTEVAM HERNANDES TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Admissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão agravado indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e na análise dos elementos dos autos, e o habeas corpus não admite reexame probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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