HC 915289 - DECISAO

HC 915289 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico nem na fundamentação do acórdão de origem, pois o conjunto probatório da execução evidencia histórico prisional e prática de novo delito (2020) que justificam a reavaliação do benefício; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: CLEBERSON DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Laudo Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Laudo Criminológico

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Parties

CLEBERSON DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico nem na fundamentação do acórdão de origem, pois o conjunto probatório da execução evidencia histórico prisional e prática de novo delito (2020) que justificam a reavaliação do benefício; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.