HC 761730 - ACORDAO

HC 761730 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao exigir o cumprimento de 50% das penas relativas a crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019 em razão da reincidência, afrontaram a jurisprudência do STJ; deve-se restabelecer a fração de 1/6 para esses crimes (ultratividade benéfica) e manter 50% para o crime hediondo com resultado morte, procedendo-se ao cálculo isolado de percentuais por condenação em atenção à individualização da pena e à vedação de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação da fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019 e manutenção do percentual de 50% para delito hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Ultratividade Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Individualização Da Pena, Proibição De Reformatio in Pejus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Ultratividade Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de pena exigido para progressão de regime quanto a crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência da condição de reincidência sobre o cálculo da progressão de regime na pena unificada
  3. 3 Aplicação da ultratividade da lei anterior e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao exigir o cumprimento de 50% das penas relativas a crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019 em razão da reincidência, afrontaram a jurisprudência do STJ; deve-se restabelecer a fração de 1/6 para esses crimes (ultratividade benéfica) e manter 50% para o crime hediondo com resultado morte, procedendo-se ao cálculo isolado de percentuais por condenação em atenção à individualização da pena e à vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicação da fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da Lei nº 13.964/2019 e manutenção do percentual de 50% para delito hediondo com resultado morte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e manutenção do percentual de 50% em relação ao delito hediondo com resultado morte; determinar retorno dos autos ao Juízo da Execução para...