HC 884642 - DECISAO

HC 884642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por risco de supressão de instância, mas, diante das alegações e da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise, no limite do habeas corpus, as alegações da defesa e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO CUNHA GONTIJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Da Execução Penal: Juízo das Execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido, Concedido De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Análise
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas na inicial e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Remição, Agravo Em Execução, Ilegalidade Manifesta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Prisão Domiciliar Remição Agravo Em Execução +1 more

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Parties

BRUNO CUNHA GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido, Concedido De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Análise

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por risco de supressão de instância, mas, diante das alegações e da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise, no limite do habeas corpus, as alegações da defesa e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas na inicial e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal