AREsp 2460963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente histórico disciplinar com faltas graves e homologação recente de falta por cometimento de novo delito (26/2/2024), o que evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DA SILVA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112, §§ 1º e 7º e 118 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas reabilitadas impedem progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta disciplinar recente (cometimento de novo crime) sobre o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos dos autos, notadamente histórico disciplinar com faltas graves e homologação recente de falta por cometimento de novo delito (26/2/2024), o que evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.