HC 919113 - DECISAO

HC 919113 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias constataram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares e da gravidade/contumácia delitiva do sentenciado; tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO CLAUDIO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus
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Parties

ROBERTO CLAUDIO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo (faltas disciplinares)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias constataram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do histórico de faltas disciplinares e da gravidade/contumácia delitiva do sentenciado; tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.