AREsp 2354470 - ACORDAO

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A Turma confirmou o entendimento de que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar frações diferenciadas para fins de progressão de regime em execução simultânea por crimes hediondos (ou equiparados) e crimes comuns, considerando a reincidência apenas em relação a delitos da mesma natureza, em consonância com as alterações da Lei n.13.964/2019 e a jurisprudência desta Corte; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Unificação De Pena, Frações De Cumprimento De Pena
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Unificação De Pena Frações De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diferenciadas para progressão de regime em execução simultânea por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a totalidade ou sobre penas de mesma natureza após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da legislação mais benéfica e vedação à combinação de leis

Ratio Decidendi

A Turma confirmou o entendimento de que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar frações diferenciadas para fins de progressão de regime em execução simultânea por crimes hediondos (ou equiparados) e crimes comuns, considerando a reincidência apenas em relação a delitos da mesma natureza, em consonância com as alterações da Lei n.13.964/2019 e a jurisprudência desta Corte; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão do Tribunal de origem que aplicou frações diferenciadas para progressão de regime