HC 775350 - ACORDAO

HC 775350 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio, e as instâncias de origem corretamente adotaram como data-base para a progressão de regime a data do cometimento da última falta grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GLEDISON DA SILVA FALCHI; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 534/stj, Súmula 535/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 534/stj Súmula 535/stj

Case Brief

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Parties

GLEDISON DA SILVA FALCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado — Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio, e as instâncias de origem corretamente adotaram como data-base para a progressão de regime a data do cometimento da última falta grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus