HC 919784 - DECISAO

HC 919784 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias não fundaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo; não havendo falta grave recente e estando preenchidas as condições relativas ao regime intermediário, a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto deve ser feita independentemente da realização de exame criminológico, sendo este admissível apenas quando o atestado de bom comportamento carcerário for insuficiente e houver fundamentação específica.

Parties
Paciente: MAHAL LATUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MAHAL LATUF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico antes da análise de progressão de regime
  2. 2 Se a decisão das instâncias ordinárias fundamentou idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias não fundaram idoneamente o não preenchimento do requisito subjetivo; não havendo falta grave recente e estando preenchidas as condições relativas ao regime intermediário, a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto deve ser feita independentemente da realização de exame criminológico, sendo este admissível apenas quando o atestado de bom comportamento carcerário for insuficiente e houver fundamentação específica.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.