RHC 198448 - DECISAO

RHC 198448 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a tese de recálculo da pena e progressão de regime não foi apreciada nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução; eventual concessão de ofício só seria cabível diante de ilegalidade flagrante.

Parties
Impetrante: MARCELO GARCIA KANOPF; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Via Inadequada (uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução), Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Via Inadequada (uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Agravo Em Execução) Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

MARCELO GARCIA KANOPF

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e recálculo de pena em razão de unificação de penas
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, pois a tese de recálculo da pena e progressão de regime não foi apreciada nas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução; eventual concessão de ofício só seria cabível diante de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se