REsp 2121476 - DECISAO

REsp 2121476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento pacífico desta Corte e do STF de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP, inclusive considerando-se, quando aplicável, a data do exame criminológico favorável como marco para o requisito subjetivo.

Parties
Recorrente: DALMIR FRANCO MARCHON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

DALMIR FRANCO MARCHON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)?
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando há exame criminológico complementar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento pacífico desta Corte e do STF de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP, inclusive considerando-se, quando aplicável, a data do exame criminológico favorável como marco para o requisito subjetivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.