REsp 2127667 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para a contagem do prazo para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 112 da LEP, devendo-se tomar como termo inicial a data em que se implementou o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, o Tribunal a quo corretamente considerou como data-base a do exame criminológico que implementou o último requisito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Julio Rodrigues Viana; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

Julio Rodrigues Viana

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (momento em que preenchido o último requisito, objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a data-base pode ser retroativa ao preenchimento do requisito objetivo quando exame criminológico favorável posterior foi emitido

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para a contagem do prazo para nova progressão de regime é o momento em que foram preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 112 da LEP, devendo-se tomar como termo inicial a data em que se implementou o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso, o Tribunal a quo corretamente considerou como data-base a do exame criminológico que implementou o último requisito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.