HC 916520 - DECISAO

HC 916520 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal fundamentação genérica é insuficiente segundo a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: AUJEAN DE SOUSA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

AUJEAN DE SOUSA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e suas alterações

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; tal fundamentação genérica é insuficiente segundo a jurisprudência e a Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.