HC 911698 - DECISAO

HC 911698 - DECISAO

Concessão da ordem porque o acórdão impugnado fundamentou-se apenas em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata dos crimes e à quantidade da pena para determinar a realização do exame criminológico e a regressão de regime, sem apontar elementos concretos dos autos; diante do entendimento de que o exame não é obrigatório e da existência, nos autos, de comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da Execução, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RAMOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCAS PEREIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para indeferimento ou determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da quantidade da pena como fundamento para regressão de regime

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque o acórdão impugnado fundamentou-se apenas em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata dos crimes e à quantidade da pena para determinar a realização do exame criminológico e a regressão de regime, sem apontar elementos concretos dos autos; diante do entendimento de que o exame não é obrigatório e da existência, nos autos, de comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da Execução, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime em favor do paciente.
  • Comunique-se.