AREsp 2502123 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas que reconheceram retroatividade do patamar de art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, tendo o recorrente sido considerado reincidente em crime com violência ou grave ameaça, circunstância diversa da tratada nos precedentes.
- Parties
- Agravante: MARCELO LUIZ BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica
Case Brief
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Parties
MARCELO LUIZ BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
- 2 Aplicabilidade dos patamares de progressão a reincidentes genéricos
- 3 Necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas que reconheceram retroatividade do patamar de art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, tendo o recorrente sido considerado reincidente em crime com violência ou grave ameaça, circunstância diversa da tratada nos precedentes.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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