HC 788210 - ACORDAO

HC 788210 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo/equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WALLISSON VIEIRA SOARES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sem Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Princípio Da Colegialidade

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Parties

WALLISSON VIEIRA SOARES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Sem Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo/equiparado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida.