HC 859977 - DECISAO

HC 859977 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na gravidade concreta do crime, configuração de decisão idônea que não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIAM CURVELO OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

FABIAM CURVELO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e na gravidade concreta do crime, configuração de decisão idônea que não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus