HC 875725 - ACORDAO

HC 875725 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da progressão de regime ficou devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, especialmente pelo laudo do exame criminológico desfavorável que concluiu inaptidão para retorno ao convívio social, e porque a impetração não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: VIRGILIO ARAUJO SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

VIRGILIO ARAUJO SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor probatório e eficácia do exame criminológico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da progressão de regime ficou devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, especialmente pelo laudo do exame criminológico desfavorável que concluiu inaptidão para retorno ao convívio social, e porque a impetração não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se