HC 900356 - ACORDAO

HC 900356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se a indicar a gravidade abstrata dos delitos e o número de condenações, sem demonstrar fatos concretos recentes ou a ocorrência de faltas graves capazes de justificar a medida; jurisprudência do STJ exige motivação concreta para a imposição do exame e não há registro de PAD recente que autorizasse a determinação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisito de fundamentação idônea para determinação de exame pericial
  3. 3 Peso da gravidade abstrata do delito e do número de condenações como fundamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se a indicar a gravidade abstrata dos delitos e o número de condenações, sem demonstrar fatos concretos recentes ou a ocorrência de faltas graves capazes de justificar a medida; jurisprudência do STJ exige motivação concreta para a imposição do exame e não há registro de PAD recente que autorizasse a determinação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental