HC 899404 - ACORDAO

HC 899404 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento insuficiente, limitando-se a salientar a gravidade abstrata do delito e a longa pena, o que não constitui fundamentação idônea; sendo o exame não obrigatório para progressão, sua imposição sem motivação concreta configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ISAC SOBRINHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ISAC SOBRINHO MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela determinação de perícia sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento insuficiente, limitando-se a salientar a gravidade abstrata do delito e a longa pena, o que não constitui fundamentação idônea; sendo o exame não obrigatório para progressão, sua imposição sem motivação concreta configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.