HC 922588 - DECISAO

HC 922588 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF citada no acórdão recorrido, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo só foi constatado com o exame criminológico favorável (realizado em 08/05/2023) e com a decisão que dele se utilizou, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 439 Do STJ, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.165)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula N. 439 Do STJ +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para contagem temporal para nova progressão de regime: considerar a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização/decisão do exame criminológico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF citada no acórdão recorrido, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo só foi constatado com o exame criminológico favorável (realizado em 08/05/2023) e com a decisão que dele se utilizou, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido por este Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus in limine
  • Publique-se