HC 911763 - DECISAO

HC 911763 - DECISAO

Houve superveniência de decisão da Juíza da Vara de Execuções Criminais (13/5/2024) determinando a submissão do paciente a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que esgota a pretensão do habeas corpus impetrado e altera o panorama fático-processual; por isso o writ perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Lima Boa Ventura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juíza Coatora: Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Lucas Lima Boa Ventura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Taubaté/SP

Juíza Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Superveniência de decisão que determinou exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e alteração do panorama fático-processual
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão da Juíza da Vara de Execuções Criminais (13/5/2024) determinando a submissão do paciente a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que esgota a pretensão do habeas corpus impetrado e altera o panorama fático-processual; por isso o writ perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo-o prejudicado com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ