HC 918634 - DECISAO

HC 918634 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem, pois houve fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves e outros elementos da execução que indicam ausência do requisito subjetivo; o exame aprofundado de prova e o reexame de premissas fáticas são vedados na via do habeas corpus, e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária em face de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem, pois houve fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves e outros elementos da execução que indicam ausência do requisito subjetivo; o exame aprofundado de prova e o reexame de premissas fáticas são vedados na via do habeas corpus, e o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.