REsp 1372603 - DECISAO

REsp 1372603 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução penal, não havendo utilidade na análise do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado (sentenciado): JOSÉ CARLOS DE ANDRDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Execução)
Outcome
Recurso prejudicado (extinção da execução)
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Progressão Por Salto, Princípio Da Proporcionalidade, Extinção Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Progressão Por Salto Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

JOSÉ CARLOS DE ANDRDADE

Agravado (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Validade da progressão direta ao regime aberto sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 Nulidade decorrente da inobservância do art.112, §1º, da LEP
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de progressão por salto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução penal, não havendo utilidade na análise do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado (extinção da execução)

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se