REsp 2134384 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo da execução reconheceram a hipossuficiência do condenado ante a ausência de elementos concretos de capacidade de pagamento, e o Ministério Público não trouxe prova de que o réu possui condições de arcar com a pena de multa; a nova orientação jurisprudencial privilegia a declaração da defesa sobre hipossuficiência, cabendo ao MP o ônus de demonstrar o contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Se a autodeclaração de hipossuficiência do apenado deve ser presumida como verdadeira
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade do apenado de pagar a multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo da execução reconheceram a hipossuficiência do condenado ante a ausência de elementos concretos de capacidade de pagamento, e o Ministério Público não trouxe prova de que o réu possui condições de arcar com a pena de multa; a nova orientação jurisprudencial privilegia a declaração da defesa sobre hipossuficiência, cabendo ao MP o ônus de demonstrar o contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que autorizou a progressão de regime em favor do apenado, ante a reconhecida hipossuficiência e ausência de prova em contrário pelo Ministério Público.