HC 850452 - DECISAO

HC 850452 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico e avaliações psicossociais desfavoráveis, não sendo possível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico e avaliações psicossociais desfavoráveis, não sendo possível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.