HC 904725 - ACORDAO

HC 904725 - ACORDAO

Constatada a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, aplica-se a fração de 60% prevista após a Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime de forma uniforme à execução penal pertinente, pois a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, não sendo possível atribuir percentuais diferenciados por condenação individualmente.

Parties
Agravante: MATHEUS RAMON NASCIMENTO COSTA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Roubo Majorado Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MATHEUS RAMON NASCIMENTO COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais para progressão de regime em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentuais diferenciados por condenação
  3. 3 Caráter pessoal da reincidência e seus efeitos sobre a integralidade da execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, aplica-se a fração de 60% prevista após a Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime de forma uniforme à execução penal pertinente, pois a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, não sendo possível atribuir percentuais diferenciados por condenação individualmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão de Presidência descrita nos autos).