HC 920598 - DECISAO

HC 920598 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de laudo criminológico desfavorável; impetração não conhecível como substitutiva de recurso próprio e inadmissível o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime pelo não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de laudo criminológico desfavorável; impetração não conhecível como substitutiva de recurso próprio e inadmissível o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.