HC 904675 - ACORDAO
Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a data-base para progressão é o momento em que todos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam preenchidos, e, quando houver exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO DIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Case Brief
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Parties
CLAUDIO DIAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Marco inicial para concessão de progressão de regime e definição da data-base para verificação dos requisitos objetivo e subjetivo
- 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a data-base para progressão é o momento em que todos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam preenchidos, e, quando houver exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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