HC 921041 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre fixação de regime e detração não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o STJ não pode conhecer matéria que não foi debatida na instância a quo, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração suficiente da ilegalidade pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: Eloi Simionato; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Detração, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Eloi Simionato
Paciente
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime
- 2 Computação de detração para fins de preenchimento do requisito objetivo da progressão
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na instância de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre fixação de regime e detração não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, e o STJ não pode conhecer matéria que não foi debatida na instância a quo, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; além disso, não houve demonstração suficiente da ilegalidade pelo impetrante.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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