REsp 2143059 - DECISAO

REsp 2143059 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de execução verifique e se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou sobre a possibilidade de pagamento da pena de multa, diante da ausência de avaliação da capacidade econômica no acórdão recorrido e da aplicação modulada do entendimento fixado no Tema 931/REsp 1785383/SP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Rondônia; Recorrido: Francisco das Chagas Costa das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para aferir a hipossuficiência do recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa, Modulação De Efeitos (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Parcelamento Da Multa +1 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Recorrente

Francisco das Chagas Costa das Neves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Quem deve comprovar a hipossuficiência e em que momento procesual
  3. 3 Aplicabilidade e modulação do entendimento firmado no Tema 931 (REsp 1785383/SP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de execução verifique e se manifeste, de forma fundamentada, sobre a hipossuficiência do recorrido ou sobre a possibilidade de pagamento da pena de multa, diante da ausência de avaliação da capacidade econômica no acórdão recorrido e da aplicação modulada do entendimento fixado no Tema 931/REsp 1785383/SP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para aferir a hipossuficiência do recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão de regime ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da pena de multa.
  • Modular a aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1785383/SP (Tema 931), mantendo hígidas as decisões anteriores a 6/12/2021.